SISMAPKI ATUALIZA SERVIDORES SOBRE A QUESTÃO ENVOLVENDO O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA CONCEDIDA AOS SERVIDORES EM RAZÃO DA LEI Nº 2.163/2020
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SISMAPKI ATUALIZA SERVIDORES SOBRE A QUESTÃO ENVOLVENDO O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA CONCEDIDA AOS SERVIDORES EM RAZÃO DA LEI Nº 2.163/2020

 

 

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Marataízes, Presidente Kennedy e Iconha – SISMAPKI vem informar a todos que em diligência realizada junto ao Ministério Público Estadual de Marataízes, restou confirmado que na data de 5 de outubro do corrente ano, foi ARQUIVADO o Procedimento Administrativo nº 2020.0014.2063-98, que objetivava apurar supostas irregularidades na edição e vigência da Lei Municipal nº 2.163/20 (gratificação extraordinária aos servidores que se encontravam atuando na linha de frente contra o coronavírus).

 

Com efeito, restou definido da decisão que:

 

  1. O pagamento da gratificação prevista na lei municipal nº 2.163/2020 encontra-se plenamente legítimo, não havendo qualquer questão jurídica hábil a impor sua suspensão ou revogação;

  2. Isso porque, embora referida lei de concessão de gratificação tenha sido criada em período eleitoral (fato que inicialmente poderia levar a uma nulidade), estamos diante de uma calamidade pública mundial, circunstância esta legítima a se inserir dentre as exceções previstas na legislação específica;

 

Desta forma, não havendo qualquer impedimento legal para a concessão e pagamento da referida gratificação, a qual, inclusive, já se encontra devidamente autorizada pelo Decreto-E nº 724/2020, aguarda esta entidade sindical sua imediata efetivação, realizando-se o correspondente crédito em benefício aos servidores beneficiados.

 

Por outro lado, caso o município venha a postergar ou deixar de realizar o pagamento da gratificação legitimamente devida aos servidores públicos beneficiados com a lei supramencionada, estará o SISMAPKI adotando todas as medidas judiciais necessárias para fazer valer, tanto o rigor da lei, quanto o direito de nossos servidores.

 

Marataízes-ES, 09 de outubro de 2020.

 

Atenciosamente,

 

 

MARCIO RODRIGO DOS SANTOS CORTEZINI

Presidente - SISMAPKI

 

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