QUINQUÊNIO E DECÊNIO-ACE E ACS
Notícias

NOTA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MARATAÍZES

 

 

 

 

 

Marataízes-ES, 11 de abril de 2019.

 

 

 

 

 

Através desta, vem o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Marataízes, Presidente Kennedy e Iconha – SISMAPKI, INFORMAR em especial aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias que em diligência realizada nesta semana junto ao Ministério Público Federal de Cachoeiro de Itapemirim, se verificou que o objeto do Inquérito Civil nº 1.17.001.000120/2016-10, atualmente utilizado como “desculpa” pela Administração para não concessão e pagamento do qüinqüênio e decênio devidos a referidas classes, não possui qualquer fundamentação legal.

 

Em verdade, observou-se que referido IC fora instaurado após denúncias envolvendo a contratação pela Administração Pública de agentes sem a devida realização e aprovação em concurso público, ainda que em caráter simplificado, para o preenchimento de vagas em ACS e ACE.

 

Nesse sentido, não se verificou qualquer condição ou impedimento envolvendo a tramitação deste Inquérito Civil para com a concessão e pagamento do qüinqüênio e decênio pretendido pela classe, eis que tal investigação em curso, como dito, visa apurar única e exclusivamente eventuais contratações irregulares praticadas.

 

Logo, referida argumentação apresentada pela Administração Pública não passe de um engodo, de uma legítima mentira para o não cumprimento de sua obrigação legal.

 

Portanto, diante desta constatação incontroversa, vem a presente entidade sindical expor as seguintes considerações e medidas a serem adotadas: i) Será agendada reunião na sede do Ministério Público Federal, onde iremos apresentar documentos hábeis a demonstrar a má fé da Administração Pública ao imputar, falsamente, o não cumprimento de obrigação legal ao Inquérito Civil em curso naquela instituição; ii) Cumulativamente a esta ação, será a Prefeitura Municipal de Marataízes intimada via ofício, para que adote todas as medidas necessárias a imediata implementação do qüinqüênio e decênio junto aos servidores públicos da ACS e ACE; iii) Caso não seja atendido o requerimento anterior, comunica-se desde já que serão adotadas todas as medidas judiciais necessárias para a defesa dos direitos destas classes ora mencionadas.

 

 

 

Atenciosamente,

 

 

MARCIO RODRIGO DOS SANTOS CORTEZINI

Presidente - SISMAPKI

 

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