NOTA SOBRE FOLGAS ABONADAS
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NOTA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MARATAÍZES

 

 

Marataízes-ES, 12 de julho de 2018.

 

 

 

Através desta, vem o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Marataízes, Presidente Kennedy e Iconha – SISMAPKI, INFORMAR aos servidores públicos municipais e a quem interessar que na data do dia 05 de julho do corrente ano, foi publicado através da Circular SEMUS/RH/CI Nº 005/2018 de autoria do Secretario Municipal de Saúde, a imediata suspensão relativa aos protocolos de folgas abonadas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Marataízes – Lei Complementar Municipal nº 053/97.

 

Observa-se ainda de referida Circular que a suspensão ao exercício do direito supracitado iria incidir “apenas” em relação aos servidores públicos que porventura se encontrem em regime de escala, dispondo, ainda, que se aguardaria a decisão final da Procuradoria Geral do Município no Processo nº 016613/2018, para a definição permanente quanto à questão.

 

Pois bem, tal Circular, de fato, pretende conferir vigência formal a uma situação que recentemente ganhou relevantes contornos em várias outras secretarias municipais, com destaque a Secretaria de Segurança, a qual também aparenta convergir para o mesmo entendimento adotado no ato normativo publicado pela Secretaria de Saúde.

 

Entretanto, resta aqui dizer que o objeto almejado pela Administração Pública Municipal com a edição de referida circular, qual seja, a provisória suspensão quanto ao direito de folgas abonadas dos servidores públicos em regime de escala, não possui qualquer fundamento legal, encontrando-se, pelo bem da verdade, em absoluto descompasso para com as normas jurídicas vigentes.

 

Chega a ser estarrecedor o fato que tanto a Procuradoria Municipal, quanto os Secretários Municipais, possam se valer de instrumentos administrativos para obter escandalosa satisfação de interesses que são manifestadamente contrários a Norma Jurídica Municipal e a própria jurisprudência adotada pelo Tribunal de Justiça de nosso Estado.

 

Digo, há previsão expressa quanto ao direito às folgas abonadas junto ao artigo 32 da Lei Complementar nº 053/97, que assim dispõe:

 

Art. 32. Pelo não comparecimento do servidor público ao serviço, para tratar de assuntos de seu interesse pessoal, serão abonadas até seis faltas, em cada ano civil, desde que o mesmo não tenha, no exercício anterior, nenhuma falta injustificada.

 

Observa-se que não há qualquer menção, ainda que tácita, quanto a eventual diferenciação entre aqueles servidores que encontram-se submetidos ao regime de escala e aqueles que possuem carga horária comum.

 

É evidente que tal previsão legal encontra-se em pleno vigor, não havendo qualquer razão juridicamente razoável para impedir ou obstruir a usufruição de tal direito.

 

Nesse sentido, estando a Administração diante de uma determinada previsão legalmente vigente, perguntasse: Qual seria o instrumento jurídico hábil para suspender o cumprimento de tal lei? A mera edição de uma portaria como feito?

 

É evidente que não. Trata-se na realidade de ato sem qualquer lastro jurídico hábil, confeccionado por autoridade, absolutamente incompetente para tanto.

 

Ora, nos encontramos em um estado democrático de direito fato este que impõe a inequívoca observância aos ritos legalmente previstos, inclusive, no que diz respeito à eventual suspensão ou revogação de direitos.

 

Assim, enquanto estiver vigente a norma, deverá o direito, salvo excepcionalísssimos casos, manter-se imaculado, plenamente em exercício.

 

E mais, o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo já pacificou qualquer divergência quanto ao pleno exercício ao direito de folgas abonadas em se tratando de servidores que possuem regime de escala, conforme infere-se do Acórdão proferido nos autos do processo nº 0020640-70.2011.8.08.0024.

 

Portanto, sob qualquer aspecto com que se observa a situação em comento, conclui-se acerca da total falta de lastro jurídico legítimo a subsidiar ou autorizar a suspensão do direito as folgas abonadas pelos servidores que encontram-se em regime de escala.

Outrossim, devemos ter em mente que os direitos regulamentares e vigentes dos servidores públicos não podem encontrar-se voláteis aos achismos, interesses momentâneos ou até mesmo, incompetência daqueles que, acima de tudo, deveriam zelar pela aplicação do bom direito e pela segurança jurídica.

 

Ademais, temos como lamentável a postura com que a presente administração, por meio de sua Procuradoria e Secretários Municipais, precipuamente os ocupantes das pastas de saúde e segurança, vem adotando em relação ao serviço público municipal.

 

Isto porque, verificamos atualmente a proliferação de ações e medidas visando tão unicamente restringir ou suspender direitos e benefícios aos servidores, sem que haja, em contrapartida, qualquer pretensão atinente a fomentar ou valorizar a classe.

 

Enfim, esta entidade sindical manifesta seu total repudio em relação à circular ora mencionada, deixando ainda claro que todas as medidas legais (judiciais, paralisações e manifestações) serão tomadas para que prevaleça o teor legal relativo ao art. 32 da Lei Complementar nº 053/97, assim como, o próprio direito dos servidores públicos municipais.

 

 

 

Atenciosamente,

 

 

MARCIO RODRIGO DOS SANTOS CORTEZINI

Presidente - SISMAPKI

 

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