NOTA DE ESCLARECIMENTO AOS PROFESSORES.
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NOTA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MARATAÍZES

 

 

Marataízes-ES, 04 de novembro de 2019.

 

 

 

Através desta, vem o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Marataízes, Presidente Kennedy e Iconha – SISMAPKI, informar a todos professores e pedagogos que se inscreveram e participaram do PROCESSO DE REMOÇÃO E LOCALIZAÇÃO PROVISÓRIA da rede municipal de educação para o ano letivo de 2020, os seguintes esclarecimentos:

 

1 – Chegou ao conhecimento desta entidade sindical, através de comunicação feita por professores da rede municipal de educação, a publicação dos Editais nº 06 e nº 07 pela Prefeitura Municipal de Marataízes, dispondo sobre normas e demais regulamentações acerca do concurso de remoção e localização provisória dos professores e pedagogos quanto ao ano letivo de 2020.

 

2 – Vale dizer que, no bojo dos referidos editais, constava cláusula flagrantemente ilegal, na medida em que imputava penalização de 02 pontos, aos servidores que eventualmente apresentaram atestados médicos subsidiando pedido de licença médica pessoal e/ou para o trato de pessoa da família.

 

3 – Nesse sentido, deu início o SISPMAKI a confecção de mandado de segurança objetivando a declaração da nulidade de referida cláusula editalícia em benefício a TODOS os servidores públicos municipais que possam ser atingidos e prejudicados.

 

4 – Contudo, em diligência junto ao Fórum de Marataízes para a impetração de referida ação, tomou-se conhecimento que dias atrás havia sido ajuizada ação por três servidores visando a declaração de nulidade da cláusula supra em caráter individual.

 

5 – Ocorre que o juízo de Marataízes, ao apreciar referido pedido, entendeu por bem conferir efeito amplo e irrestrito de sua decisão para TODOS os servidores públicos que possam vir a ser prejudicados com referida cláusula, de modo que declarou SUSPENSA qualquer penalização ao servidor advinda da apresentação de atestado médico no ano de 2019.

 

6 – Portanto, em razão da extensão judicial da suspensão ora relatada a todos os servidores públicos, informa esta entidade sindical que nenhum servidor poderá ser penalizado por conta das cláusulas 10 e 12 dos Editais nº 06/19 e 07/19.

 

7 – Por outro lado, merece destaque a habitual e corriqueira forma de agir da atual Administração Pública Municipal, que infelizmente, mais uma vez atenta contra os direitos dos servidores públicos ao encampar normas editalícias ilegais e abusivas.

 

8 – Tanto que já em caráter liminar, considerou o juízo de Marataízes como evidente e incontroversa a tentativa irregular da Prefeitura em impor penalização flagrantemente abusiva contra o servidor.

 

9 – Enfim, quaisquer dúvidas ou esclarecimentos sobre as questões pontuadas através da presente nota poderão ser obtidos por meio de contato telefônico ou indo pessoal a sede do SISMPAKI.

 

 

Atenciosamente,

 

 

MARCIO RODRIGO DOS SANTOS CORTEZINI

Presidente - SISMAPKI

 

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