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Marataízes-ES, 02 de agosto de 2018.

 

 

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Marataízes, Presidente Kennedy e Iconha – SISMAPKI, vem alertar todos os servidores públicos a ficarem atentos com relação a eventuais descontos ou reduções salariais não autorizadas em seus contracheques. O próprio Supremo Tribunal Federal já decidiu por diversas vezes que “é vedado desconto em folha de pagamento pela Administração Pública para ressarcimento do erário por prejuízos provocados pelo servidor, salvo quando há consentimento expresso deste. A Administração deverá ajuizar ação de indenização. A auto-executoriedade é da pena administrativa de multa, e não de sanção civil ou penal.”(RE nº 205260)

 

Portanto, havendo descontos decorrentes de multas de trânsito, consertos de veículos ou demais gastos cuja origem se dera em razão do exercício da atividade do servidor, necessariamente deverá a Administração oportunizar defesa e adotar a via judicial para discussão do crédito, salvo nas hipóteses em que se tenha o reconhecimento do servidor quanto ao erro e a sua consequente autorização para o desconto em folha.

 

Sempre confira atentamente seu contracheque.

 

Atenciosamente,

 

 

MARCIO RODRIGO DOS SANTOS CORTEZINI

Presidente – SISMAPKI

 

MARCELO COSTA ALBANI

Assessor jurídico - SISMAPKI

 

 

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