Marataízes, 7 de dezembro de 2018

Ao

Excelentíssimo Senhor Promotor de Justiça

Promotoria Geral de Marataízes

Estado do Espírito Santo.

Ass.: solicita providências

Ref.: fomento a atividade não essencial

Excelentíssimo Senhor Promotor,

O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MARATAÍZES, PRESIDENTE KENNEDY E ICONHA – CNPJ 05.326.050/0001-87, representante classista do Servidores Públicos Municipais de Marataízes, neste ato através de seu Presidente, Sr. MÁRCIO RODRIGO DOS SANTOS CORTEZINI, com bastante preocupação com a forma que vem sendo conduzido os gastos do dinheiro público pelo Poder Executivo e lastreado nos princípios que regem a Administração Pública, com o devido acato e respeito comparece perante Vossa Excelência a fim de requerer providências no sentido de que seja efetuada uma fiscalização intensa e, até, verificado o interesse público com a despesa em “fomento” abaixo relacionada:

Foi publicado no Diário Oficio do Município nº 2617, de 22.11.2018 – pg. 10, um “termo de fomento” visando uma “ajuda financeira” para custear 4 (quatro) etapas do “Campeonato de motocross e supercross etapa 2018”, no elevado valor de R$ 284.000,00 (duzentos e oitenta e quatro mil reais), tal como este nobre Parquet pode verificar em cópia de suso referenciada publicação ora anexada.

Este requerimento vem fundamentado no público e notório fato da crise econômica pela qual passa o Município, estando os servidores públicos municipais sem revisão geral anual (art. 37, inc. X, CRFB/88) além da população estar “sofrendo” nas unidades de atendimento a saúde e farmácias, sem medicamentos básicos (nem se comenta os de alto custo) e sem o devido e rápido atendimento.

Lembramos que muito embora o acesso ao esporte seja uma garantia constitucional podendo ser esta a alegação, o evento nem ao menos privilegia o esporte amador local, mas, sim um evento passageiro, privado e sem qualquer tradição no Município.

Entende este Ente Sindical, representativo de toda uma classe de trabalhadores (art. 8º, inc. III, CRFB/88), que em primeiro lugar está p atendimento básico a população, que deve ter garantido o direito integral a saúde, a educação e segurança pública.

O desperdício ou mau uso do dinheiro público – temos vários exemplos por todo o País (tal como os Estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul), levam a degradação financeira do Ente Federativo, causando dano unicamente na população mais carente de serviços públicos, razão de nossa solicitação.

Postos estes elementos vem este Ente Sindical a elevada presença de vossa excelência a fim de requerer uma melhor apuração dos gastos evidenciados e sua real importância para o Município de Marataízes (interesse público), levando em consideração os princípios que regem a Administração Pública.

Atenciosamente,

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MARATAÍZES,

PRESIDENTE KENNEDY E ICONHA

CNPJ 05.326.050/0001-87